Ofício do Chefe de Gabinete da Presidência do Conselho para o Chefe de Gabinete do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, a remeter uma exposição apresentada por Francisco Melo Breyner, Conde de Mafra, instruída com uma consulta jurídica dada pelos professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutores José Beleza dos Santos e Adriano Pais da Silva Vaz Serra e respetivo despacho