Português   English

Despacho das liberdades

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-H-B/007
Title type
Formal
Date range
1772-01-08 Date is certain to 1812-03-18 Date is certain
Dimension and support
21 liv.
Scope and content
Despachos de mercadorias isentas de direitos, dando-se livremente por serem privilegiados os destinatários, por privilégios gerais ou particulares. Quando estes privilegiados quisessem mandar trazer para provimento das suas casas e famílias, as coisas que lhes fossem necessárias, deviam fazer saber em primeiro lugar ao juiz, declarando por apontamento o que necessitavam e o mercador que as trariam (mercadorias, créditos e letras). A ordem do despacho seria como as demais mercadorias da Alfândega. As mercadorias e coisas vindas para eclesiásticos, para uso ou gasto pessoal, não eram alealdadas, mas lançadas livremente, sem pagarem direitos. Por exemplo o açúcar, para gastos de um convento e sua enfermaria, ou sendo mandado de miúdo ao prelado, ou por esmola para gastos do convento, era dado livremente ou limitando ao que podiam gastar. Outros dos géneros dados como livres eram as armas e a pólvora.
Language of the material
Português
Creation date
03/02/2010 00:00:00
Last modification
14/12/2021 15:36:44
Add to my list