ER Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio 1627/1889
- A Contadorias Gerais da Corte e Província da Estremadura/das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e da Madeira 1627/1889
  - H Alfândega do Porto 1756-02-17/1838
    - E Mesa do Consulado 1763-01-03/1834-08-29
      - 003 Receita do acréscimo dos 2% para fragatas de guerra por entrada 1805-05-04/1809-08-25
        
        0001 Receita do acréscimo dos 2% para fragatas de guerra por entrada 1805-05-04/1806-08-07
        
        0002 Receita do acréscimo dos 2% para fragatas de guerra por entrada 1806-02-01/1807-09-04
        
        0003 Receita do acréscimo dos 2% para fragatas de guerra por entrada 1807-01-10/1808-10-15
        
        0004 Receita do acréscimo dos 2% para fragatas de guerra por entrada 1808-01-26/1809-08-25

Receita do acréscimo dos 2% para fragatas de guerra por entrada

Description level

Series

Reference code

PT/TT/ER/A-H-E/003

Title type

Formal

Date range

1805-05-04 Date is certain

to 1809-08-25 Date is certain

Dimension and support

4 liv.

Scope and content

Esta série surgiu devido à lacuna que existiu no lançamento das mercadorias por entrada que, ao abrigo do Decreto de 3 de Abril de 1805, eram obrigadas a pagar 3% para as fragatas, e cuja importância não foi cobrada nem registada. Desta forma surgiu a necessidade de se fazer a devida correcção pela Contadoria Geral. Os totais finais dos rendimentos deste acréscimo eram transferidos para a conta corrente no livro do Consulado e Fragatas dos respectivos anos, para aí fazerem parte do rendimento total e exacto dos direitos pertencentes ao Consulado e Fragatas. No final dos registos encontram-se os extractos do rendimento do acréscimo dos 2% por entrada para as fragatas de guerra e do direito do vinho, vinagre e aguardente, cobrado pelos recebedores do Consulado.

Language of the material

Português

Creation date

03/02/2010 00:00:00

Last modification

14/12/2021 15:36:44

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Receita do acréscimo dos 2% para fragatas de guerra por entrada