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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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ER
Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio
1627/1889
A
Contadorias Gerais da Corte e Província da Estremadura/das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e da Madeira
1627/1889
H
Alfândega do Porto
1756-02-17/1838
E
Mesa do Consulado
1763-01-03/1834-08-29
001
Pauta do Consulado
1767/1767
002
Receita das entradas
1763-01-18/1834-08-29
003
Receita do acréscimo dos 2% para fragatas de guerra por entrada
1805-05-04/1809-08-25
004
Receita das saídas
1763-01-03/1833-12-31
005
Receita do acréscimo dos 2% para fragatas de guerra por saída
1805-05-04/1808-12-30
006
Receita das entradas e saídas
1775-01-13/1778-12-02
007
Receita dos 3% para fragatas de guerra
1809-01-05/1834-08-04
008
Receita do acréscimo dos direitos
1821-08-20/1823-08-18
009
Contribuição de guerra sobre a exportação de vinho, vinagre e aguardente
1822-07-01/1824-09-15
010
Termos das arrematações dos géneros dizimados em espécie
1815-01-10/1827-12-31
011
Tomada das contas dos recebedores
1765/1786
012
Documentos de receita e despesa do recebedor
1765/1832-12-31
Mesa do Consulado
Description level
SSSC
Reference code
PT/TT/ER/A-H-E
Title type
Formal
Date range
1763-01-03
to
1834-08-29
Dimension and support
233 liv.; 1 mç. (doc. n.º 1 ao 22)
Biography or history
O direito do Consulado foi introduzido em Portugal por Filipe II, em 1592. Direito esse que consistia numa taxa aplicada às entradas e saídas das mercadorias constantes da Pauta do Consulado e que revertia uma percentagem para o Consulado e outra para as Fragatas. Contudo ao longo dos tempos foram introduzidas determinadas isenções bem como alterações nos montantes quer para o Consulado quer para as Fragatas.
Language of the material
Português
Creation date
21/01/2010 00:00:00
Last modification
14/12/2021 15:36:44
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