Receita do acréscimo dos 2% para fragatas de guerra por saída

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-H-E/005
Title type
Formal
Date range
1805-05-04 Date is certain to 1808-12-30 Date is certain
Dimension and support
4 liv.
Scope and content
Esta série surgiu devido à lacuna que existiu no lançamento das fazendas por saída que, ao abrigo do Decreto de 3 de Abril de 1805, eram obrigadas a pagar 3% para as fragatas, e cuja importância não foi cobrada nem registada. Surgiu a necessidade, por parte da Contadoria Geral, de se fazer a devida correcção. Os totais finais do rendimento deste acréscimo eram transferidos para a conta corrente do livro do Consulado e Fragatas dos respectivos anos, e aí faziam parte do rendimento total e exacto dos direitos pertencentes ao Consulado e Fragatas.
Language of the material
Português
Creation date
03/02/2010 00:00:00
Last modification
14/12/2021 15:36:44