ER Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio 1627/1889
- A Contadorias Gerais da Corte e Província da Estremadura/das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e da Madeira 1627/1889
  - H Alfândega do Porto 1756-02-17/1838
    - F Mesa do Donativo dos 4% 1756-02-17/1833-12-31
      - 008 Direito adicional 1823-11-14/1826-01-28
        
        0001 Direito adicional 1823-11-14/1825-01-15
        
        0002 Direito adicional 1825-02-01/1826-01-28

Direito adicional

Description level

Series

Reference code

PT/TT/ER/A-H-F/008

Title type

Formal

Date range

1823-11-14 Date is certain

to 1826-01-28 Date is certain

Dimension and support

2 liv.

Biography or history

Direito estabelecido pela carta de Lei de 15 de Outubro de 1823, alterado por Decreto e Tratado de 29 de Agosto de 1825, ratificado a 15 de Novembro do mesmo ano.

Scope and content

Assentamento das adições da receita do direito adicional, na repartição dos 4%, onde consta o registo numerado (sequencial), data, nome do despachante, o montante a pagar ao donativo, carregamento em receita ao recebedor do donativo, assinando o recebedor e escrivão. Menciona, ainda, o número dos bilhetes lançados pela Mesa Grande, nas Miudezas do Brasil no Cais ou Pátio.

Language of the material

Português

Creation date

03/02/2010 00:00:00

Last modification

14/12/2021 15:36:44

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Direito adicional