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Direito adicional

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-H-F/008
Title type
Formal
Date range
1823-11-14 Date is certain to 1826-01-28 Date is certain
Dimension and support
2 liv.
Biography or history
Direito estabelecido pela carta de Lei de 15 de Outubro de 1823, alterado por Decreto e Tratado de 29 de Agosto de 1825, ratificado a 15 de Novembro do mesmo ano.
Scope and content
Assentamento das adições da receita do direito adicional, na repartição dos 4%, onde consta o registo numerado (sequencial), data, nome do despachante, o montante a pagar ao donativo, carregamento em receita ao recebedor do donativo, assinando o recebedor e escrivão. Menciona, ainda, o número dos bilhetes lançados pela Mesa Grande, nas Miudezas do Brasil no Cais ou Pátio.
Language of the material
Português
Creation date
03/02/2010 00:00:00
Last modification
14/12/2021 15:36:44
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