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Orientações para a publicação de providências legislativas durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional

Description level
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Reference code
PT/TT/SGPCM-SPC/0010-1/00005
Title type
Formal
Date range
1940-01-21 Date is certain to 1943-11-09 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (5 f.); papel
Scope and content
Contém uma cópia do parecer jurídico e orientações, cópias dos ofícios do Chefe de Gabinete da Presidência do Conselho para os Chefes de Gabinete dos Ministros das Colónias, da Justiça, da Educação Nacional, das Obras Públicas, do Interior, da Economia, da Guerra, da Marinha e das Finanças e do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, enviando cópia do despacho que estabelece as orientações.
Physical location
Secretaria da Presidência do Conselho de Ministros, cx. 25, proc. 10-1/12, n.º 5
Previous location
NT 25, cx. 12, pasta 10, 69
Language of the material
Português
Creation date
22/12/2010 00:00:00
Last modification
23/09/2019 10:11:10
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