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Acta n.º 11/75 do Conselho de Ministros

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/DCV/3/13
Title type
Atribuído
Date range
1975-01-22 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
2 f.; papel
Scope and content
Foram abordados os seguintes assuntos:

- Decreto de nomeação das comissões de representantes do Governo de Transição.

- Decreto que confere competência ao Ministro da Administração Interna para concessão de passaportes, e Decreto-lei que lhe confere competência para dissolver os Concelhos Administrativos e nomear em sua substituição Comissões Administrativas.

- Decreto-lei sobre a distribuição dos serviços existentes pelos vários Ministérios.

- Decreto-lei sobre o formulário a que deve obedecer os diplomas emanados do Governo de Transição.
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 13
Language of the material
Português
Creation date
17/06/2011 11:57:34
Last modification
16/11/2011 08:54:31
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