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Capilha 3 - Actas do Conselho de Ministros do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/DCV/3
Title type
Atribuído
Date range
1974-12-31 Date is certain to 1975-07-01 Date is certain
Dimension and support
67 doc.; papel
Scope and content
Contém índice por assuntos das actas do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde, e as actas do Conselho de Ministros número 1/74 e os números 1 a 63 de 1975.

As sessões do Conselho de Ministros, realizadas na cidade da Praia, foram presididas pelo Alto-Comissário Contra-Almirante Vicente Manuel de Moura Coutinho Almeida d' Eça e eram constituídas pelos seguintes membros: Major José Manuel Vaz Barroco, Ministro da Administração Interna; Carlos Reis, Ministro da Justiça e Assuntos Sociais; Amaro Alexandre da Luz, Ministro da Coordenação Económica e Trabalho; e Manuel Faustino, Ministro da Educação e Cultura.
Access restrictions
O regime geral de arquivos publicado por decreto lei nº16/93 define os princípios de guarda, acesso e uso do património arquivístico, bem como as condições e restrições de acesso aos documentos.

Como ainda não decorreram 75 anos sobre a data dos documentos em análise, nem 50 anos sobre a morte dos envolvidos nesses mesmos documentos, a sua comunicação está sujeita a restrições de consulta.

Esta documentação contém dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, dados pessoais que não são públicos, que pode afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada, familiar e a sua própria imagem, ficando desta forma condicionado o acesso conforme determina o nº 2 do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro de 1993.

Os documentos sujeitos a restrições legais de consulta são: n.ºs 8, 10, 19, 50, 55, 56, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 67).
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3
Language of the material
Português
Type of container
Outro
Creation date
28/03/2011 00:00:00
Last modification
01/09/2017 10:14:16
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