Português   English
Digital representation
Digital representation thumbnail
Available services

Acta n.º 17/75 do Conselho de Ministros

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/DCV/3/19
Title type
Atribuído
Date range
1975-02-14 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
3 f.; papel
Scope and content
Foram abordados os seguintes assuntos:

- Greve de zelo dos tripulantes do navio "Rita Maria" por motivos relacionados com a prisão de um tripulante por suspeita de tráfico de drogas (reunião da União dos Sindicatos Marítimos).

- Verbas para o Plano de Fomento de Cabo Verde.

- Telegrama enviado ao Alto Comissário de Angola solicitando informação sobre a possibilidade de liquidação urgente do saldo da conta corrente com esse Estado e da viabilidade de ser atribuído um suprimento a Cabo Verde.

- Visita da delegação da Comissão dos Vinte e Quatro (projecto do programa).

- Relatórios da comissões dos representantes do Governo de Transição no que diz respeito à constituição das comissões administrativas de São Vicente e Praia.

- Projecto de decreto-lei que propõe a revisão parcial do diploma legislativo que aprova o estatuto do Corpo da Polícia de Segurança Pública de Cabo Verde.

- Projecto de decreto-lei visando a reorganização da Educação Física e Desportos do Estado de Cabo Verde.
Access restrictions
O regime geral de arquivos publicado por decreto lei nº16/93 define os princípios de guarda, acesso e uso do património arquivístico, bem como as condições e restrições de acesso aos documentos.

Como ainda não decorreram 75 anos sobre a data dos documentos em análise, nem 50 anos sobre a morte dos envolvidos nesses mesmos documentos, a sua comunicação está sujeita a restrições de consulta.

Este documento contém dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, dados pessoais que não são públicos, que pode afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada, familiar e a sua própria imagem, ficando desta forma condicionado o acesso conforme determina o nº 2 do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro de 1993.

Documento sujeito a restrições legais de consulta. Expurgo da folha 1.
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 19
Language of the material
Português
Creation date
22/06/2011 13:47:53
Last modification
03/02/2012 11:44:19
Add to my list