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Acta n.º 18/75 do Conselho de Ministros

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/DCV/3/20
Title type
Atribuído
Date range
1975-02-15 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 f.; papel
Scope and content
Foram abordados os seguintes assuntos:

- Projecto de decreto-lei que propõe a revisão parcial do estatuto da PSP [Polícia de Segurança Pública] de Cabo Verde (discutido e aprovado).

- Projecto de decreto-lei sobre a entrada e permanência de estrangeiros no Estado de Cabo Verde (discutido e aprovado).
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 20
Language of the material
Português
Creation date
22/06/2011 15:08:23
Last modification
16/11/2011 08:57:57
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