Português   English
Available services

Acta n.º 36/75 do Conselho de Ministros

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/DCV/3/38
Title type
Atribuído
Date range
1975-04-18 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
2 f.; papel
Scope and content
Foram abordados os seguintes assuntos:

- Promulgação e publicação em Diário do Governo do Decreto-Lei n.º 203-B/75 relativo a licenças graciosas e por doença.

- Actos de gestão financeira.

- Propostas de decreto sobre a extinção da licença graciosa e regulamentando as licenças disciplinares.
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 38
Language of the material
Português
Creation date
05/07/2011 15:50:11
Last modification
12/12/2011 16:41:16
Add to my list