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Acta n.º 46/75 do Conselho de Ministros

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/DCV/3/50
Title type
Atribuído
Date range
1975-05-14 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
2 f.; papel
Access restrictions
O regime geral de arquivos publicado por decreto lei nº16/93 define os princípios de guarda, acesso e uso do património arquivístico, bem como as condições e restrições de acesso aos documentos.

Como ainda não decorreram 75 anos sobre a data dos documentos em análise, nem 50 anos sobre a morte dos envolvidos nesses mesmos documentos, a sua comunicação está sujeita a restrições de consulta.

Este documento contém dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, dados pessoais que não são públicos, que pode afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada, familiar e a sua própria imagem, ficando desta forma condicionado o acesso conforme determina o nº 2 do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro de 1993.

Documento sujeito a restrições legais de consulta. Expurgo total.
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 50
Language of the material
Português
Creation date
07/07/2011 15:08:06
Last modification
03/02/2012 11:49:45
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