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Acta n.º 49/75 do Conselho de Ministros

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/DCV/3/53
Title type
Atribuído
Date range
1975-05-19 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
3 f.; papel
Scope and content
Foram abordados os seguintes assuntos:

- Alteração do diploma legislativo n.º 15/72 de 14 de Julho que cria a obra social da PSP [Polícia de Segurança Pública] de Cabo Verde.

- Aprovação do projecto de decreto-lei respeitante à criação de uma Comissão de Investigação e Divulgação Cultural.

- Informação sobre um decreto respeitante à orientação das actividades cinematográficas do Estado.

- Informação sobre um decreto respeitante a isenção alfandegária sobre embalagens.

- Apresentação de um projecto de desenvolvimento da aviação civil em Cabo Verde, proposto pela PNUD [ Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] - Aeroporto do Sal e Transportes Aéreos de Cabo Verde.
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 53
Language of the material
Português
Creation date
08/07/2011 09:42:32
Last modification
12/12/2011 17:12:33
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