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Acta n.º 53/75 do Conselho de Ministros

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/DCV/3/57
Title type
Atribuído
Date range
1975-05-28 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
3 f.; papel
Scope and content
Foram abordados os seguintes assuntos:

- Apresentação de um projecto de decreto-lei sobre a constituição de uma comissão destinada a preparar e dirigir a cerimónia da declaração oficial da independência de Cabo Verde.

- Processo elaborado pela Comissão de Saneamento e Reclassificação de Sotavento referente a um verificador do quadro técnico aduaneiro (em comissão como director do Centro de Informação e Turismo de Cabo Verde).

- Proposta de adjudicação por ajuste directo à firma Empreitel (empreitadas localizadas no Mindelo: conclusão da construção do novo hospital e construção do terceiro armazém da JAP).

- Processo elaborado pela Comissão de Saneamento e Reclassificação de Sotavento respeitante a um mecânico-sondador da BAS.

- Ofício da Câmara Municipal da Praia pedindo uma garantia sobre um empréstimo ao Banco de Fomento Nacional.

- Aquisição do prédio "O Cortiço" (proposta da proprietária).

- Aquisição de equipamento escolar para uma escola do Magistério Primário - verba concedida pela Fundação [Caloust] Gulbenkian.
Access restrictions
O regime geral de arquivos publicado por decreto lei nº16/93 define os princípios de guarda, acesso e uso do património arquivístico, bem como as condições e restrições de acesso aos documentos.

Como ainda não decorreram 75 anos sobre a data dos documentos em análise, nem 50 anos sobre a morte dos envolvidos nesses mesmos documentos, a sua comunicação está sujeita a restrições de consulta.

Este documento contém dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, dados pessoais que não são públicos, que pode afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada, familiar e a sua própria imagem, ficando desta forma condicionado o acesso conforme determina o nº 2 do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro de 1993.

Documento sujeito a restrições legais de consulta. Expurgo total.
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 57
Language of the material
Português
Creation date
11/07/2011 09:49:22
Last modification
03/02/2012 11:52:35
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