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Acta n.º 55/75 do Conselho de Ministros

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/DCV/3/59
Title type
Atribuído
Date range
1975-06-06 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
3 f.; papel
Scope and content
Foram abordados os seguintes assuntos:

- Apresentação de uma proposta de decreto-lei sobre a constituição de uma comissão para a cerimónia da declaração oficial da independência de Cabo Verde.

- Processos elaborados pela Comissão de Saneamento e Reclassificação de Sotavento referente a elemento da PSP [Polícia de Segurança Pública] de Cabo Verde, acompanhados de propostas de demissão da função pública.

- Deslocação do Presidente a Lisboa e exposição feita ao Conselho da Revolução sobre a situação de Cabo Verde, salientando, entre as dificuldades, o regresso maciço de emigrantes. Apresentou também o aspecto da democratização das estruturas e o processo eleitoral da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

- Apresentação de um projecto de decreto para nomeação de um delegado do Governo de Transição junto do aeroporto do Sal.

- Posição do PAIGC [Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde] quanto aos monumentos e estátuas de Cabo Verde (permanência no mesmo Estado e eventual integração num museu).

- Subsistência dos familiares dos elementos detidos no Tarrafal.
Access restrictions
O regime geral de arquivos publicado por decreto lei nº16/93 define os princípios de guarda, acesso e uso do património arquivístico, bem como as condições e restrições de acesso aos documentos.

Como ainda não decorreram 75 anos sobre a data dos documentos em análise, nem 50 anos sobre a morte dos envolvidos nesses mesmos documentos, a sua comunicação está sujeita a restrições de consulta.

Este documento contém dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, dados pessoais que não são públicos, que pode afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada, familiar e a sua própria imagem, ficando desta forma condicionado o acesso conforme determina o nº 2 do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro de 1993.

Documento sujeito a restrições legais de consulta. Expurgo folha 1.
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 59
Language of the material
Português
Creation date
11/07/2011 10:17:24
Last modification
03/02/2012 11:54:17
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