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Acta n.º 58/75 do Conselho de Ministros

Description level
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Reference code
PT/TT/DCV/3/62
Title type
Atribuído
Date range
1975-06-16 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
6 f.; papel
Scope and content
Foram abordados os seguintes assuntos:

- Exposição dirigida ao Governo de Transição, solicitando anulação de demissão da função pública.

- Informação do Ministro da Coordenação Económica e Trabalho dos resultados da sua viagem aos países escandinavos, cujo objectivo era obter cooperação no domínio industrial.

- Exposição do Ministro da Justiça e Assuntos Sociais, [Carlos Reis], sobre missão efectuada a Luanda na companhia do Comandante Joaquim Silva, da Comissão Militar Mista e da Assistente Social Maria Cândida da Luz, do Ministério dos Assuntos Sociais (regresso massivo e desorganizado dos emigrantes caboverdianos em Angola).

- Encontro do presidente [Almeida de Eça] com o secretário-geral, Aristides Pereira, em Lisboa, abordando a limitada resposta ao apelo lançado pela ONU [Organização das Nações Unidas], às conversações respeitantes à cooperação e às cerimónias da independência.

- Visita a Lisboa do secretário geral do Partido [Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde], Aristides Pereira.

- Necessidade de reformulação dos moldes e da segurança do controlo no aeroporto do Sal.

- Instalações para representação diplomática de Portugal em Cabo Verde.

- Transferência para o foro civil dos processos relativos a onze indivíduos do Tarrafal.

- Proposta da Comissão Eleitoral de Cabo Verde relativa a viaturas do Estado.
Access restrictions
O regime geral de arquivos publicado por decreto lei nº16/93 define os princípios de guarda, acesso e uso do património arquivístico, bem como as condições e restrições de acesso aos documentos.

Como ainda não decorreram 75 anos sobre a data dos documentos em análise, nem 50 anos sobre a morte dos envolvidos nesses mesmos documentos, a sua comunicação está sujeita a restrições de consulta.

Este documento contém dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, dados pessoais que não são públicos, que pode afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada, familiar e a sua própria imagem, ficando desta forma condicionado o acesso conforme determina o nº 2 do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro de 1993.

Documento sujeito a restrições legais de consulta. Expurgo folha 1.
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 62
Language of the material
Português
Creation date
11/07/2011 14:28:06
Last modification
03/02/2012 11:57:49
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