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Acta n.º 60/75 do Conselho de Ministros

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/DCV/3/64
Title type
Atribuído
Date range
1975-06-20 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
3 f.; papel
Scope and content
Foram abordados os seguintes assuntos:

- Descrição detalhada da retracção do dispositivo militar apresentada pelo tenente-coronel Calixto Silva, membro da Comissão Militar.

- Processo de funcionário do quadro comum, elaborado pela Comissão de Saneamento e Reclassificação de Barlavento. Apresentação de outros processos pela mesma comissão.

- Empreitada do novo hospital do Mindelo.

- Aquisição do prédio "O Cortiço" em São Vicente.

- Concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores dos sectores público e privado, no dia 30 de Junho, para possibilitar a máxima afluência dos eleitores às urnas.
Access restrictions
O regime geral de arquivos publicado por decreto lei nº16/93 define os princípios de guarda, acesso e uso do património arquivístico, bem como as condições e restrições de acesso aos documentos.

Como ainda não decorreram 75 anos sobre a data dos documentos em análise, nem 50 anos sobre a morte dos envolvidos nesses mesmos documentos, a sua comunicação está sujeita a restrições de consulta.

Este documento contém dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, dados pessoais que não são públicos, que pode afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada, familiar e a sua própria imagem, ficando desta forma condicionado o acesso conforme determina o nº 2 do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro de 1993.

Documento sujeito a restrições legais de consulta. Expurgo total.
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 64
Language of the material
Português
Creation date
12/07/2011 10:14:32
Last modification
03/02/2012 12:00:08
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