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Acta n.º 63/75 do Conselho de Ministros

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/DCV/3/67
Title type
Atribuído
Date range
1975-07-01 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
3 f.; papel
Scope and content
Foram abordados os seguintes assuntos:

- Satisfação pela forma ordeira como decorreu o processo eleitoral bem como pela afluência verificada.

- Apresentação de dois processos elaborados pela Comissão de Saneamento e Reclassificação de Sotavento com proposta de demissão da função pública.

- Pedido de averiguação solicitada pela Comissão de Saneamento e Reclassificação de Sotavento sobre ex-administrador de concelho.

- Requerimento de ex-detido do Tarrafal, para sair do Estado.

- Exposição sobre saneamento e reclassificação dos funcionários dependentes dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e Assuntos Sociais, da Educação e Cultura e da Coordenação Económica e Trabalho.

- Acordos assinados com representantes do Governo Americano referentes a um empréstimo e a um subsídio.

- Carta da firma SACOFIL de 20 de Junho.

- Problema das instalações da JAIDA [Junta Autónoma das Instalações de Dessalinização de Água] no Mindelo e das solicitações diversas do MCI.

- Necessidade de tomar decisões urgentes quanto às instalações para a Força Aérea.

- Reestruturação dos Serviços de Estatística (cooperação).
Access restrictions
O regime geral de arquivos publicado por decreto lei nº16/93 define os princípios de guarda, acesso e uso do património arquivístico, bem como as condições e restrições de acesso aos documentos.

Como ainda não decorreram 75 anos sobre a data dos documentos em análise, nem 50 anos sobre a morte dos envolvidos nesses mesmos documentos, a sua comunicação está sujeita a restrições de consulta.

Este documento contém dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, dados pessoais que não são públicos, que pode afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada, familiar e a sua própria imagem, ficando desta forma condicionado o acesso conforme determina o nº 2 do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro de 1993.

Documento sujeito a restrições legais de consulta. Expurgo folha 1.
Physical location
Descolonização de Cabo Verde - Governo de Transição, cx. 1, cap. 3, n.º 67
Language of the material
Português
Creation date
12/07/2011 14:07:02
Last modification
03/02/2012 12:01:35
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