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Documentação relativa ao estabelecimento do regime aduaneiro para os territórios de Cabinda, Bacia Convencional do Zaire e extinção de alguns regimes aduaneiros na província de Angola

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/JMSC/A/008
Title type
Atribuído
Date range
1965 Date is uncertain to 1968 Date is uncertain
Dimension and support
1 mç. (1 mct.); papel
Scope and content
Processos do Conselho Ultramarino relativos ao estabelecimento do regime aduaneiro para os territórios de Cabinda, Bacia Convencional do Zaire e extinção de alguns regimes aduaneiros na província de Angola

Inclui atas de sessões, mapas, pareceres, projetos e correspondência com a Inspeção Superior das Alfândegas.
Access restrictions
A consulta da documentação obedece ao respetivo regime de comunicabilidade disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993. Estas restrições legais significam que "1 - Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. 2 - Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto."
Language of the material
Português
Creation date
27/08/2014 12:36:29
Last modification
26/01/2017 17:41:57
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