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Ministério da Justiça: Pedido para se regulamentar a Lei n.º 20130, na parte sobre a propriedade horizontal, apresentado pelo deputado João Valença.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/SGPCM-PCOSMC/001/059019/00010
Title type
Atribuído
Date range
1954-12-15 Date is certain to 1954-12-18 Date is certain
Dimension and support
1 doc. (2 f.); papel
Scope and content
Contém documentação sobre a área temática: Direito.

A guia de remessa tem a seguinte observação:"Processo reclassificado. NO anterior: 140, Pt 10, Proc. 10".
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 59, pasta 1/A-19, n.º 10
Previous location
NT 59, pasta 1/A-19, proc. 10
Language of the material
Português
Creation date
30/10/2015 12:15:56
Last modification
07/08/2024 13:54:31
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