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Ministério da Justiça: Projeto do Regulamento do Serviço de Registo e Propriedade Automóvel-Projeto de Decreto-Lei tendente a introduzir no domínio legislativo as alterações impostas por aquele regulamento.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/SGPCM-PCOSMC/001/059020/00002
Title type
Atribuído
Date range
1954-12-16 Date is certain to 1955-01-31 Date is certain
Dimension and support
1 doc. (11 f.); papel
Scope and content
Contém documentação sobre a área temática: Direito.

A guia de remessa tem a seguinte observação: "Processo reclassificado. NO anterior: 140, Pt Proc. 11".
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 59, pasta 1/A-20, n.º 2
Previous location
NT 59, pasta 1/A-20, proc. 2
Language of the material
Português
Creation date
30/10/2015 12:16:43
Last modification
07/08/2024 13:54:31