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Define as atribuições dos Tribunais Criminais de 1.ª Instância de Lisboa e Porto, as funções criminais dos juízes de direito de 1.ª Instancia e dos juízes municipais do continente e das ilhas adjacentes

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/MI-DGAPC/001/1910/000088
Title type
Formal
Date range
1910-10-14 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
Até à publicação da reforma de organização judiciária
Physical location
Ministério do Interior, Decretos, mç. 194, cx. 1
Language of the material
Português
Creation date
07/06/2016 15:50:50
Last modification
18/04/2023 14:34:42
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