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Processo respeitante à consulta do Conselho, sobre a aplicabilidade das transgressões fiscais, do disposto no Decreto-Lei n.º 39187, de 25 de Abril de 1953, sobre a amnistia

Description level
File File
Reference code
PT/TT/SGPCM-GPC/1509/00020
Title type
Atribuído
Date range
1953-05-02 Date is certain to 1953-06-19 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (62 f.); papel
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente, cx. 220, proc. 8, n.º 20
Previous location
NT 220, proc. n.º 1/2-D, cx. 124, pasta 8
Language of the material
Português
Creation date
24/09/2019 16:51:30
Last modification
07/05/2020 19:22:15