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Ofícios respeitantes ao processo sobre o esclarecimento de dúvidas, na aplicação do despacho, relativo aos funcionários do Estado que acumulam lugares de natureza não permanente, sem obtenção de autorização

Description level
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Reference code
PT/TT/SGPCM-GPC/1409/00002
Title type
Atribuído
Date range
1952-01-31 Date is certain to 1952-02-13 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (4 f.); papel
Scope and content
A capilha do respetivo processo refere o seguinte assunto:"Funcionários do Estado acumulando lugares de natureza não permanente – Aplicação do despacho do Conselho de Ministros de 22/10/1951, por não estarem autorizados conforme o disposto no art.º 25.º do decreto-lei n.º 26115".
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente, cx. 197, proc. 1409/114, n.º 2
Previous location
NT 197, proc. n.º Div, cx. 114, pasta 1409
Language of the material
Português
Creation date
18/12/2019 16:34:53
Last modification
20/10/2020 15:20:45
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