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Carta de Pedro Manuel [...] Cardoso a minuta das "instruções sobre o exame prévio" e cópias de diplomas respeitantes ao regime jurídico e Parecer da Assembleia Nacional respeitante ao projeto de lei n.º 5/X e Parecer da Câmara Corporativa n.º 27//X - Lei de Imprensa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/SGPCM-GPOSMC/007/0060/00001
Title type
Atribuído
Date range
1970-11-26 Date is certain to 1972-06-01 Date is certain
Dimension and support
1 doc. (368 f.); papel
Scope and content
Contém cópias dos diplomas: A Lei n.º 5/71, de 5 de Novembro, que estabeleceu os princípios fundamentais do regime jurídico da imprensa; Decreto-Lei n.º 150/72, de 5 de Maio, que regulamenta a Lei de Imprensa e insere as normas previstas na mesma lei relativamente ao direito à constituição de empresas, às garantias da liberdade de imprensa e aos seus limites.
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 34, proc. 742, n.º 1
Previous location
NT 34, SGPCM-MC/L, proc. 742
Language of the material
Português
Creation date
22/10/2020 10:14:03
Last modification
07/12/2023 15:48:39
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