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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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SGPCM
Presidência do Conselho de Ministros
1932/1974
GPOSMC
Gabinete da Presidência-António Oliveira Salazar/Marcelo Caetano-Acervo II
1926-10-11/1975-03-18
007
Legislação
1926-10-11/1973-03-10
0001
Ofício para o Chefe de Gabinete do Ministro das Finanças, a remeter o projeto de decreto-lei que atualiza o Código da Sisa e o Imposto sobre as Sucessões e Doações e um apontamento manuscrito
1961-02-08/1961-02-08
0002
Ministério das Finanças – Direção-Geral das Alfândegas
1954-08-06/1955-04-15
0003
Ministério das Finanças (Direção-Geral das Alfândegas) – Projeto de diploma de Decreto-Lei, a autorizar a Federação Nacional dos Industriais de Moagem a importar 5.000 toneladas de amido Ultramarino
1954-03-01/1958-05-29
0004
Ministério das Corporações e Previdência Social - Carta a submeter para apreciação, a um projeto de Decreto-Lei, sobre as caixas sindicais de previdência e às caixas de reforma ou de previdência e as disposições vigentes do Decreto-Lei n.º 38 775 e suas alterações
1956-08-01/1956-08-01
0005
Ministério da Educação – Projetos de Decretos-Lei, referentes à remuneração especial para o Instituo Bacteriológico Câmara Pestana, à autorização de admissão de escriturários e serventes para Ensino Liceal e Ensino Técnico e ao recrutamento de analistas com preparação científica
1955-12-02/1956-07-06
0006
Ministério das Finanças (Caixa- Geral de Depósitos, Crédito e Previdência) – projeto de Decreto-Lei, que promulga como herdeiras hábeis do contribuinte falecido, e nessa qualidade com direito ao recebimento de pensão pelo Montepio dos Servidores do Estado
1957-08-20/1957-08-20
0007
Ministério das Comunicações e Ministério da Defesa Nacional - Diplomas
1959-03-31/1961-01-09
0008
Ministério da Economia (Direção-Geral dos Combustíveis) - Diplomas
1958-05-05/1958-05-05
0009
Ministério da Economia – Secretaria de Estado do Comércio (Diplomas)
1960-09-09/1961-04-17
0010
Ministério do Exército – Projetos de diplomas
1957/1961-05-24
0011
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Diploma e correspondência
1956-09-24/1956-10-30
0012
Ministério da Defesa Nacional – Projetos de diploma e correspondência
1961-08-03/1962-03-16
0013
Subsecretariado de Estado da Aeronáutica – Projetos de Diplomas e correspondência
1956-03-28/1960-10-18
0014
Ministério das Obras Públicas – Projeto de Diploma
1957-04-09/1957-04-09
0015
Ministério das Obras Públicas – Projeto de Diploma
1957-04-09/1957-04-09
0016
Ministério do Ultramar – Projeto de Diploma
1957-07-27/1957-07-27
0017
Ministério do Ultramar – Projeto de Diploma
1957-12-02/1957-12-04
0018
Ministério do Ultramar – Projetos de Decreto, referente à nomeação do capitão-tenente, António Augusto Peixoto Correia, para o cargo de Governador da Província de Cabo Verde
1957-09-14/1957-09-27
0019
Ministério do Ultramar – Projeto de Diploma
1958-02-13/1958-02-13
0020
Ministério do Ultramar – Projeto de Decreto, que concede a medalha de ouro de serviços distintos ou relevantes no Ultramar, ao contra-almirante Joaquim Marques Esparteiro e nota manuscrita
1957-06-03/1957-06-05
0021
Ministério das Obras Públicas – Projetos de diplomas e Regulamento
1959-12-05/1960-04-15
0022
Presidência do Conselho – Projeto de Diploma
1961-02-09/1961-06-16
0023
Ministério da Marinha (Estado Maior Naval) – retificação de diploma
1954-03-24/1957-05-29
0024
Ministério da Marinha – retificação de diploma
1954-03-24/1957-05-29
0025
Ministério do Exército – Projeto de diploma
1958-02-24/1958-02-24
0026
Ministério da Marinha (Inspeção da Marinha) – Projeto de diploma
1958-08-09/1958-09-04
0027
Ministério da Marinha – Projeto de diploma
1926-10-11/1952-05-03
0028
Ministério das Obras Públicas – Projetos de diplomas
1956-11-14/1957-08-06
0029
Ministério da Marinha – Projeto de Portaria
1958-08-09/1958-08-09
0030
Projeto de Decreto-Lei que fixa a constituição da Comissão de Censura aos Espetáculos
1954-02-25/1954-02-25
0031
Ministério da Justiça – Cartão manuscrito do Gabinete do Ministro, a remeter o projeto de diploma, com alteração na redação
1961-05-02/1961-05-02
0032
Ministério da Economia (Direção-Geral dos Combustíveis) – Despacho a regulamentar a venda de combustíveis
1959-08-26/1959-08-26
0033
Ministério da Justiça – Projetos de diploma
1960-12-15/1960-12-15
0034
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Despacho que cria um Vice-Consulado em Agadir (Marrocos) e ofícios
1960-03-30/1960-04-05
0035
Ministério do Interior (Junta de Emigração) – Projeto de Diploma e Justificação das disposições
1959-04-21/1959-05-01
0036
Ministério das Finanças (Direção-Geral da Contabilidade Pública) – Projeto de Diploma
1958-11-12/1959-01-05
0037
Ministério das Finanças (Direção-Geral da Contabilidade Pública) – Projeto de Diploma
1958-07-05/1958-07-08
0038
Ministério das Comunicações (Direção-Geral de Transportes Terrestres) – Projeto de Decreto-Lei que visa a criação da “Medalha de bons serviços” para a Polícia de Viação e Trânsito
1956-09-06/1956-09-06
0039
Ministério da Economia – Projetos de Diplomas
1956-02-21/1959-12-14
0040
Presidência do Conselho – Projetos de Diplomas
0041
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Projeto de retificação
1961-09-30/1961-10-04
0042
Assembleia Nacional e Câmara Corporativa – projeto de diploma (Reorganização da Secretaria-Geral)
1972-05-26/1972-05-26
0043
Ministério das Comunicações – Projeto de Diploma
1960-09-02/1960-09-02
0044
Presidência do Conselho - Despacho do Conselho de Ministros
1956-08-01/1956-08-01
0045
Ministério da Economia – Projeto de diploma
1959-02-06/1959-04-11
0046
Ministério da Marinha – Projeto de portaria
1956-12-11/1956-12-11
0047
Projetos de Diplomas para apreciação e aprovação em Conselho de Ministros
1972-05-31/1972-07-08
0048
Ministério das Comunicações - Projeto de diploma
1952-05-30/1954-09-21
0049
Ministério do Interior - Processo respeitante aos projetos de Decretos-lei, enviados pela Direção-Geral de Saúde e Direção-Geral de Administração Política e Civil
1957-02-28/1958-10-10
0050
Ministério da Justiça - Processo respeitante ao projeto de Decreto-lei, à nota do dr. Val Serra e ao Parecer N.º 36/X da Câmara Corporativa, respeitantes ao estabelecimento de normas aplicáveis às sociedades comerciais
1972-03-21/1973-03-10
0051
Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Projeto de despacho respeitante às instalações de refinarias e petroquímicas em Portugal
0052
Legislação - Cópia de despacho do Conselho de Ministros e cópia de diversos diplomas
1949-09-02/1969-11-24
0053
Ministério de Educação Nacional - Projetos de Decretos-lei respeitantes ao Instituto de Meios Audio-Visuais de Educação e a Telescola e extrato das Atas da Câmara Corporativa, sobre a evolução dos efetivos escolares
0054
Ministério da Economia (Secretaria de Estado do Comércio) - Processo respeitante ao Decreto-lei referente à reforma da Inspeção-Geral das Atividades Económicas, às notas das principais alterações introduzidas no projeto de reorganização e atribuições
0055
Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines - Nova redação do Preâmbulo do diploma relativo à criação do abreviadamente designado "Gabinete da Área de Sines"
0056
Ministério das Corporações e Previdência Social - Lista de disposições legais respeitantes aos pescadores, publicadas depois de 27 de Setembro de 1968
0057
Ministério das Corporações e Previdência Social - Lista de disposições legais respeitantes aos trabalhadores rurais, publicadas depois de 27 de Setembro de 1968
0058
Ministério da Educação Nacional - Projeto de Decreto-lei que cria, em Lisboa, o Instituto Superior de Organização e Gestão de Empresas
0059
Ministério da Educação Nacional - Projeto de Decreto-lei respeitante à criação de um Curso de Ciências Sociais e respetivo programa, na Universidade Técnica de Lisboa
0060
Presidência do Conselho e Ministério da Justiça - Imprensa, Censura e Exame prévio
1970-11-26/1972-06-01
0061
Presidência da República - Proposta de Lei, informação sobre o projeto de revisão constitucional, Projeto de Lei N.º 6/X, sobre alterações à Constituição Política, Parecer N.º 22/X sobre a Proposta de Lei N.º 14/X e cópia das intervenções dos deputados (X Legislatura)
1970-11-27/1971-06-25
0062
Presidência do Conselho e Ministério da Justiça - Documentos preparatórios e Projeto e anteprojeto de proposta de Lei da Imprensa
1971-07-02/1971-10-19
0063
Câmara Corporativa - Parecer N.º 14/X, sobre a Proposta de Lei n.º 6/X, sobre a proteção do cinema Nacional, cartão manuscrito de Luis Supico Pinto e nota manuscrita
1970-04-20/1970-04-21
0064
Câmara Corporativa - Proposta de Lei, Atas de sessão e Parecer da Câmara Corporativa, sobre a Lei N.º 5/X, respeitante à atividade teatral
1970-01-22/1970-01-22
0065
Câmara Corporativa - Projeto de Lei N.º 4/X, sobre a "reabilitação e integração social de indivíduos deficientes" e o n.º 65 das Atas da Câmara Corporativa
1971-02-11/1971-02-11
0066
Câmara Corporativa - Proposta de Lei e Aditamento ao Parecer N.º 13/X, sobre a proposta de Lei n.º 10/X, respeitante à atividade de seguros e resseguros
1970-02-17/1970-08-26
0067
Câmara Corporativa - Parecer N.º 7/X, sobre o Projeto de Lei N.º 1/X, respeitante à designação pelas respetivas corporações dos vogais, que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das atividades
1970-03-04/1970-03-04
0068
Câmara Corporativa - Proposta de Lei e Parecer N.º 9/X, sobre o diploma respeitante à proteção da Natureza e dos seus recursos
1970-01-27/1970-04-03
0069
Câmara Corporativa - Projeto de Lei e Parecer N.º 8/X sobre a concessão de crédito de colheita, relativamente às federações de grémios da lavoura e aos produtos agrícolas
1970-01-24/1970-03-14
0070
Câmara Corporativa - Proposta de Lei e Pareceres N.º 31 e N.º 32, respeitante à autorização das receitas e despesas para o ano de 1972
1971-11-17/1971-12-09
0071
Câmara Corporativa - Proposta de Lei N.º 12/X, respeitante à autorização das receitas e despesas para o ano de 1971
1970-11-25/1970-11-25
0072
Câmara Corporativa - Parecer N.º 1/X, respeitante à autorização das receitas e despesas para o ano de 1970
1970-12-05/1970-12-05
0073
Câmara Corporativa - Parecer N.º 11/X, sobre o projeto de Lei respeitante aos acordos coletivos de comercialização de produtos agrícolas, florestais ou pecuários
1970-04-02/1970-04-02
0074
Câmara Corporativa - Proposta de Lei N.º 8/X e Parecer N.º 12/X, respeitante à circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre o continente e as ilhas adjacentes
1970-04-15/1970-04-15
0075
Câmara Corporativa - Parecer N.º 6/X, sobre a proposta de Lei Nº 3/X e Proposta de Lei N.º 11/X, respeitantes à concessão de assistência judiciária
1970-01-29/1970-02-20
0076
Câmara Corporativa - Projeto de proposta de Lei N.º 2/X e Parecer N.º 4/X, respeitante à alteração do artigo 47.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei de Serviço Militar)
1969-12-05/1970-01-08
0077
Câmara Corporativa - nota manuscrita respeitante à "Lei n.º 1/70 de 20.2.1970, sobre a colheita de produtos biológicos humanos"
0078
Câmara Corporativa - Proposta de Lei n.º 20/X e Parecer N.º 30/X, respeitante à promulgação das bases da defesa da concorrência
1971-11-06/1972-01-19
0079
Assembleia Nacional - Câmara Corporativa
1972-02-26/1972-05-10
0080
Câmara Corporativa - Nota manuscrita respeitante à "Lei n.º 3/72 - de 27/5/1972"
0081
Câmara Corporativa - Proposta de Lei N.º 18/X e Parecer N.º 38/X, respeitante ao emprego de trabalhadores estrangeiros
1972-01-17/1972-03-21
0082
Câmara Corporativa - Proposta de Lei n.º 19/X e Parecer N.º 39/X, respeitantes à revisão da Lei Orgânica do Ultramar
1972-03-29/1972-04-05
0083
Assembleia Nacional - Câmara Corporativa - Proposta de Lei N.º 1/X, Parecer N.º 5/X e Parecer da Comissão de Política e Administração Geral e Local, sobre a proposta de Lei, que autoriza o governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada.
1969-12-04/1970-02-06
0084
Assembleia Nacional - Câmara Corporativa - Parecer N.º 3/X sobre a proposta de Lei N.º 2/X e Parecer da Comissão de Política e Administração Geral e Local, sobre a proposta de lei do governo, respeitante à adoção de medidas tendentes ao desenvolvimento da Região de turismo da Serra da Estrela
1970-01-06/1970-01-06
Legislação
Description level
Series
Reference code
PT/TT/SGPCM-GPOSMC/007
Title type
Formal
Date range
1926-10-11
to
1973-03-10
Dimension and support
84 u.i., (11 doc.); papel
Custodial history
A documentação apresentava-se separada em capilhas que podem conter ou documentos simples, ou documentos compostos ou maços.
Dentro das unidades de instalação, os documentos foram separados e acondicionados em capilhas, tendo sido numerados sequencialmente, tal como o foram os respectivos conteúdos, de modo a possibilitar o controlo físico e recuperação de conteúdos.
Foi utilizado o critério de ordenação crescente, no caso da documentação se encontrar acondicionada na ordem inversa.
Arrangement
Organização sequêncial e temática.
Creation date
10/02/2020 16:36:44
Last modification
07/02/2024 14:42:23
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