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Câmara Corporativa - Proposta de Lei N.º 8/X e Parecer N.º 12/X, respeitante à circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre o continente e as ilhas adjacentes

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/SGPCM-GPOSMC/007/0074
Title type
Atribuído
Date range
1970-04-15 Date is certain to 1970-04-15 Date is certain
Dimension and support
1 pt., (31 f.); papel
Scope and content
Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Diário das sessões, Suplemento ao n.º 17, de 29/1/1970".

Contém a seguinte indicação: "Lei 5/70, de 6.6.1970", que determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 35, proc. 756
Previous location
NT 35, SGPCM-MC/CO, proc. 756
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
26/10/2020 10:52:59
Last modification
21/12/2020 16:08:58
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