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Câmara Corporativa - Parecer N.º 6/X, sobre a proposta de Lei Nº 3/X e Proposta de Lei N.º 11/X, respeitantes à concessão de assistência judiciária

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/SGPCM-GPOSMC/007/0075
Title type
Atribuído
Date range
1970-01-29 Date is certain to 1970-02-20 Date is certain
Dimension and support
1 pt., (18 f.); papel
Scope and content
Documentação respeitante à Lei 7/70, de 9 de Junho, que insere disposições relativas à assistência judiciária.
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 35, proc. 757
Previous location
NT 35, SGPCM-MC/CO, proc. 757
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
26/10/2020 10:53:02
Last modification
21/12/2020 16:08:59
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