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Propostas de alteração à proposta de Lei N.º 17/X e Parecer N.º 37/X, respeitantes à organização judiciária, sendo criados os juízos de instrução criminal

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/SGPCM-GPOSMC/007/0079/000001
Title type
Atribuído
Date range
1972-02-26 Date is certain to 1972-03-13 Date is certain
Dimension and support
1 doc. (3 f.); papel
Scope and content
Contém a seguinte indicação: "Lei n.º 2/72 - 10/5/1972".
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 35, proc. 761, n.º 1
Previous location
NT 35, SGPCM-MC/CO, proc. 761
Language of the material
Português
Creation date
26/10/2020 16:40:36
Last modification
21/12/2020 16:09:00
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