Português   English
Available services

Exposição do Presidente da Junta Geral Autónoma do Distrito do Funchal solicitando a publicação de um diploma legal, que esclareça as competências, visto que legalmente competem às Juntas Gerais dos distritos insulares autónomos os Serviços de Viação a cargo das respectivas circunscrições

Description level
File File
Reference code
PT/TT/SGPCM-GPC/0357/00004
Title type
Atribuído
Date range
1937-09-02 Date is certain to 1937-09-02 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (10 f.); papel
Scope and content
A documentação questiona a falta aplicação do Decreto 25768, de 19 de Agosto de 1935, que determina que o produto das multas aplicadas por transgressões do Código da Estrada e mais legislação sobre trânsito a cargo das Juntas Gerais dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo constituam receita das mesmas Juntas.
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente, cx. 44, proc. 357/22, n.º 4
Previous location
NT 44, proc. S/ Entrada, cx. 22, pasta 357, 2827
Language of the material
Português
Creation date
27/11/2020 17:25:32
Last modification
04/01/2021 15:18:37
Add to my list