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Comissão Executiva / Administrativa

Description level
Section Section
Reference code
PT/TT/ASDL-01JGDL/B
Date range
1880 Date is certain to 1939 Date is certain
Dimension and support
82 unidades (vol., proc., liv.); papel
Biography or history
A Comissão executiva tinha as seguintes atribuições:

- Executar e fazer executar todas as deliberações da Junta;

- Administrar os bens e estabelecimentos distritais, bem como os seus rendimentos;

- Organizar os orçamentos do distrito e submetê-los a exame e aprovação das Juntas;

- Apresentar perante a Junta as contas da sua administração devidamente documentadas;

- Propor a criação de receitas ordinárias e extraordinárias para satisfazer as despesas ocasionadas por deliberações da Junta; Propor a criação de lugares que julgue necessários para o bom desempenho dos serviços distritais;

- Representar o distrito em juízo, por intermédio do presidente;

- Aprovar os orçamentos e contas das misericórdias, hospitais, irmandades, confrarias e outros estabelecimentos de piedade e beneficência, podendo ordenar sindicância aos mesmos estabelecimentos;

- Dar conta de todas as resoluções que tivessem tomado desde o encerramento da última sessão ordinária da Junta;

- Inspeccionar todos os estabelecimentos e serviços distritais;

- Dirigir todas as obras e serviços a cargo da Junta, etc.
Custodial history
Os livros de atas da Comissão Executiva da JGDL (1914-1936) foram entregues à DTTDA antes desta transferência (cf. Anexo 6 do Relatório final, datado de 28 de maio de 2020).
Access restrictions
A documentação encontra-se em tratamento arquivístico. O acesso e comunicação estão sujeitos a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral. A documentação só poderá ser disponibilizada após 48 horas (2 dias úteis) de ser pedida.
Language of the material
Português
Creation date
09/12/2020 11:05:55
Last modification
24/05/2021 11:39:53
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