Serviços de Contencioso e Contas

Description level

Section

Reference code

PT/TT/ASDL-02JPE/G

Date range

1937

to 1965

Dimension and support

2655 unidades (vol., proc., liv.); papel

Biography or history

O Serviço Especial de Contencioso e Contas da Junta de Província da Estremadura foi criado em 1939, como estrutura de suporte de pequena dimensão, funcionava junto aos Serviços Centrais da Sede da Junta e tinha como principais atribuições reunir os elementos estatísticos enviados pelos diferentes serviços da Junta independentemente da sua área de atuação, com particular incidência para os serviços com atribuições em matéria de assistência social e prestação de cuidados de saúde.

Todos os serviços da Junta dispunham nos seus regulamentos internos a obrigatoriedade do envio ao Serviço Especial de Contencioso e Contas, de elementos estatísticos para que este serviço pudesse trabalhar e tratar os dados e posteriormente divulgar a informação estatística nos Boletins da Junta de Província da Estremadura.

Na área da assistência social e prestação de cuidados de saúde competia ao Serviço de Inquérito Assistencial através da 1ª seção –Serviço de Admissão de doentes do Dispensário Policlínico Central “Enviar diariamente ao Serviço de Contencioso e Coordenação Económica, para fins estatísticos, os mapas com a indicação do movimento dos doentes admitidos e serviços prestados, discriminando o sexo, idade, estado, residência e profissão, dos assistidos em relação a cada serviço clínico prestado.”.

A 2ª Secção dos Serviços de Inquérito Assistencial relativo à prestação de cuidados médicos e assistencial levada a cabo pelos diferentes Centros Materno-Infantis da área da grande Lisboa e os dos existentes em toda a Província da Estremadura, eram igualmente obrigados a enviar mensalmente ao Serviço Especial de Contencioso e Contas, informação com dados estatísticos sobre o movimento de crianças admitidas e assistidas em cada Centro por sexo e idade, os escalões atribuídos, o tipo de tratamentos prestados, as altas, as receitas cobradas, o tipo de alimentação oferecida, número de consultas, etc.

A informação prestada ao Serviço de Contencioso era posteriormente tratada e trabalhada em termos estatísticos para ser submetida a apreciação e aprovação do Presidente da Junta de Província e divulgação em Relatórios de atividades e nos diferentes números dos Boletins da Junta de Província da Estremadura.

Este serviço tinha ainda por missão o julgamento das Contas de Gerência das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Administrativa, por força do art.º 363º do Código Administrativo de 1936, que cometeu às Juntas de Província a atribuição do julgamento das Contas de Gerência daquelas entidades.

Access restrictions

A documentação encontra-se em tratamento arquivístico. O acesso e comunicação estão sujeitos a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral. A documentação só poderá ser disponibilizada após 48 horas (2 dias úteis) de ser pedida.

Language of the material

Português

Creation date

09/12/2020 11:06:34

Last modification

24/05/2021 11:39:53

Arquivo Nacional Torre do Tombo