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"Presidência do Conselho. Ratificação de Decreto-Lei – Remessa à Assembleia Nacional – 1960-1961: vários, publicados pelo Governo fora dos casos de autorização legislativa - § 3.º do art. 109º da Constituição"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/SGPCM-PCOSMC/001/066065/00001
Title type
Atribuído
Date range
1960-12-14 Date is certain to 1961-05-08 Date is certain
Dimension and support
1 doc. (34 f.); papel
Scope and content
Contém documentação sobre a área temática: Direito: Legislação.
Physical location
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 66,pasta 1/A-65, n.º 1
Previous location
NT 66, pasta 1/A-65, proc. 1
Language of the material
Português
Creation date
21/01/2021 11:03:36
Last modification
27/01/2023 16:17:34
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