Aurélio da Silva Aguiar : Processo respeitante à carta e à transcrição da informação, prestada pela Caixa de Previdência do Pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto, sobre o pedido de intervenção para o cumprimento da sentença, proferida pelo Tribunal de Trabalho do Porto, que condenava a Caixa de Previdência a proceder à atualização das pensões de reforma