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Receita e despesa do Fisco Real

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/B-F-B/007
Title type
Formal
Date range
1770-01-03 Date is certain to 1784-03-05 Date is certain
Dimension and support
12 liv.; papel
Biography or history
Sentença de 12 de janeiro e ordem régia de 23 de agosto de 1759.
Custodial history
Estes livros foram feitos pela Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda na vila de Santo António do Recife para neles ser feito o registo da receita e despesa do Fisco Real pertencente aos denominados Jesuítas e réus condenados pela sentença proferida a 12 de janeiro de 1759 que passaram para a Tesouraria-Geral da repartição de Pernambuco. À semelhança dos demais documentos dos almoxarifes e tesoureiros, produzidos em Pernambuco, depois reunidos, na Contadoria-geral da referida Junta da Administração e Arrecadação, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais, eram, posteriormente enviados para a Contadoria Geral em Lisboa, para aí novamente vistos e examinados e se produzir a certidão competente da sua conformidade. Daí que se encontre nestes livros a nota da receção destes livros na Contadoria Geral em Lisboa e, nesta mesma a elaboração da conta corrente do tesoureiro dos bens confiscados e, em alguns casos, a certidão do exame feito pelo contador geral em Lisboa, com o despacho da conformidade da mesma. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as atuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.
Scope and content
Contém os lançamentos da receita e despesa da responsabilidade do tesoureiro dos bens confiscados aos Jesuítas, com distinção das classes. Reservando-se as páginas da esquerda para a receita, ou seja para o registo dos montante recebido pelo tesoureiro e entregue ao tesoureiro-geral da Junta da Administração Geral e Arrecadação da Contadoria da Capitania de Pernambuco, com distinção das classes a que pertencem, assinando o escrivão da receita e despesa da Tesouraria Geral e o tesoureiro-geral da Junta. Quanto às páginas da direita, estas reservam-se para o registo das despesas, ou seja, pagamentos feitos ao tesoureiro dos bens confiscados por mandados e portarias da Junta, com distinção das classes a que pertencem, assinando o escrivão da receita e despesa da tesouraria geral e o tesoureiro dos bens confiscado. Findos os registos é feito um termo de encerramento na Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real desta capitania, onde foram examinadas e conferidas, todas as receitas e despesas lançadas, bem como pelos documentos aprovados pelo Governador, capitão general e presidente da Junta, reconhecendo assim o que o tesoureiro geral recebeu e despendeu, e o que se encontra nos cofres. Assinam estes termos os intervenientes neste processo da Junta: O governador e capitão general e presidente da Junta nesta capitania, o provedor da Fazenda Real, o tesoureiro geral e o escrivão, entre outros. Terminam estes livros com a conta corrente do tesoureiro dos bens confiscados e em alguns livros encontra-se a certidão do exame e conformidade da Contadoria Geral em Lisboa.
Creation date
14/02/2022 12:29:18
Last modification
10/03/2022 15:19:33
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