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Repartição do Fisco Real

Description level
SSSC SSSC
Reference code
PT/TT/ER/B-F-B
Title type
Atribuído
Date range
1765-08-01 Date is certain to 1787-07-10 Date is certain
Dimension and support
141 liv.; papel
Biography or history
Sentença de 12 de janeiro e ordem régia de 23 de agosto de 1759.
Custodial history
Estes livros foram feitos pela Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda na vila de Santo António do Recife para o controlo da receita do tesoureiro dos bens confiscados aos Jesuítas na jurisdição da capitania de Pernambuco. À semelhança dos demais documentos dos almoxarifes e tesoureiros, produzidos em Pernambuco, depois reunidos, na Contadoria-geral da referida Junta da Administração e Arrecadação, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais, eram, posteriormente enviados para a Contadoria Geral em Lisboa, para aí novamente vistos e examinados e se produzir a certidão competente da sua conformidade. Daí que se encontre nestes livros a nota da receção destes livros na Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as atuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.
Scope and content
Esta repartição agrega todo o rendimento da responsabilidade dos almoxarifes e tesoureiros do Confisco Real dos rendimentos dos bens confiscados aos Jesuítas pertencente às três classes (distribuídos pelos colégios de Olinda, do Recife e da Paraíba, e hospício do Ceará), cujos bens confiscados, na sua maior parte tinha sido do réu Francisco de Assis, Marquês de Távora. O controlo destes rendimentos estava atribuído ao Fisco Real cuja repartição fora instalada na Junta de Administração e Arrecadação da Fazenda Real na área de jurisdição da capitania de Pernambuco, cabendo ao presidente da mesma dirigir esta arrecadação e prestar contas ao Erário em Lisboa. Estes bens, à semelhança, dos da Fazenda Real, encontravam-se arrematados e administrados por várias pessoas ou mesmo pela Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba como no caso do engenho novo de Goiana. Neste conjunto de documentos podem ser encontrados: a côngrua aplicada para o seminário do Colégio da Paraíba, bem como as dívidas sobre foro de terrenos, pensões, alugueres, ou montantes por compras, arrematações ou abonos.
Creation date
10/03/2022 09:54:52
Last modification
10/03/2022 15:19:33
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