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Autos de conflito de competência entre os juízes do 5.º e 2.º Juízo Criminal de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público, queixosa Otília de Jesus Cordeiro e arguida Maria de Lourdes da Silva

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00004
Date range
1939-11-08 Date is uncertain to 1940-03-05 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Mário Duque
Scope and content
Objeto da ação: ofensas corporais. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 682, Cx. 53
Original numbering
Proc. 415 de 1939
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:34:54
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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