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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito do 5.º e 9.º Juízos de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00068
Date range
1940-12-13 Date is uncertain to 1942-04-07 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Objeto da ação: Competência para julgamento de Guilhermina Correia. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 746, Caixa 58
Original numbering
Proc. 951 de 1941
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:00
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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