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Autos cíveis de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca de Ourique e os do Julgado Municipal de Almodôvar, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00092
Date range
1944-11-29 Date is uncertain to 1943-03-12 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Piedade Rebelo
Scope and content
Objeto da ação: Impugnação de legitimidade em que é autor Francisco Camões e a ré a menor Carmelita, representada por Silvina da Conceição. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 770, Caixa 61
Original numbering
Proc. 1678 de 1944
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:01
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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