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Autos de conflito negativo de jurisdição entre o 1.º Tribunal Criminal de Lisboa e o Tribunal da Comarca de Sintra, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00095
Date range
1944-12-06 Date is uncertain to 1945-03-10 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Almeida Homem
Scope and content
Objeto da ação: Furto, sendo réus José Miguel Guilherme, Armindo dos Santos, João de Almeida, Mariana dos Anjos Freire e Joaquina Duarte. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 773, Caixa 61
Original numbering
Proc. 1683 de 1944
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:02
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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