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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito do 5.º Juízo Criminal de Lisboa e o de Almada, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00100
Date range
1943-03-13 Date is uncertain to 1943-06-26 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Júlio de Seabra
Scope and content
Objeto da ação: Furto. Réus: Manuel das Neves Solano, Agostinho Ferreira da Costa Jr., José da Costa Bularinho, Francisca Anjos Santos e José da Ponte. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 778, Caixa 61
Original numbering
Proc. 1216 de 1943
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:02
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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