Português   English
Available services

Autos de conflito negativo de jurisdição entre os Juízes de Direito das Comarcas de Silves e Vila Real de Santo António, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00116
Date range
1945-05-30 Date is uncertain to 1945-10-24 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Utra Machado
Scope and content
Objeto da ação: Agir como Agente da Autoridade não o sendo. Réu: Manuel de Sousa Cabeçadas. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 794, Caixa 61
Original numbering
Proc. 1837 de 1945
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:03
Last modification
22/08/2024 14:37:00
Add to my list