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Autos de conflito negativo de jurisdição entre o Juiz do Julgado Municipal da Lourinhã e o da Comarca de Torres Vedras, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00131
Date range
1947-01-22 Date is uncertain to 1947-05-02 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Lencastre da Veiga
Scope and content
Objeto da ação: Açambarcamento e trânsito ilegal de arroz. Arguidos: Virgílio João Caseiro e João Paulo. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 809, Caixa 62
Original numbering
Proc. 2309 de 1947
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:04
Last modification
22/08/2024 14:37:00