Português   English
Available services

Autos de conflito negativo de jurisdição de competência entre o Juiz da Comarca de Moura e o do Julgado Municipal de Portel, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00139
Date range
1946-03-13 Date is uncertain to 1946-07-05 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Abreu Coutinho
Scope and content
Objeto da ação: Furto de bolota no Alqueva. Queixoso: António Joaquim Cachaço. Arguidos: Cristóvão Guerreiro, Joaquim Falcato, Manuel Caeiro Borralho, António Maria Guerreiro, António Tripa Pais, Francisco Tripa, Joaquim Romão, Manuel Pato, Daniel Rosado, Manuel Carlos, Joaquim Coquinha, José Coquinha, José Caeiro Medidas, Manuel Pessoa, António Daniel Romão, José Caeiro Canato, Joaquim Capucho, António Rebolo e António Guerreiro. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 817, Caixa 63
Original numbering
Proc. 2066 de 1946
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:05
Last modification
22/08/2024 14:37:00
Add to my list