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Autos de conflito negativo de jurisdição entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e o do 1.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00160
Date range
1947-04-16 Date is uncertain to 1947-10-01 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Júlio de Lemos
Scope and content
Objeto da ação: Burla. Queixoso: Albertino Casimiro de Carvalho. Arguidos: José Manuel Pinto, José Luís Vitória e Luís Augusto. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 838, Caixa 64
Original numbering
Proc. 2398 de 1947
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:06
Last modification
22/08/2024 14:37:00