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Autos de conflito negativo de jurisdição entre os Juízes do 1.º Juízo Correccional e do Tribunal da Polícia da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00162
Date range
1947-11-29 Date is uncertain to 1948-04-16 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Beça Aragão
Scope and content
Objeto da ação: Açambarcamento. Réu: Álvaro Simões Gouveia. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 840, Caixa 64
Original numbering
Proc. 2589 de 1947
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:07
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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