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Autos de conflito negativo de jurisdição entre os Juízes do Tribunal de Polícia e do Tribunal Central de Menores, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00163
Date range
1949-03-02 Date is uncertain to 1949-10-01 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Francisco Marrano
Scope and content
Objeto da ação:Julgamento como menor ou não de Maria Judite. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 841, Caixa 64
Original numbering
Proc. 3018 de 1949
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:07
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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