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Autos de conflito de jurisdição entre os Juízes do Tribunal de Execução das Penas e o Tribunal da Polícia da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Juiz da 1.ª Secção do Tribunal de Execução das Penas

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00166
Date range
1948-10-16 Date is uncertain to 1949-05-30 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Utra Machado
Scope and content
Objeto da ação: Ofensas corporais por Francisco da Cruz a uma filha. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 844, Caixa 64
Original numbering
Proc. 2852 de 1948
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:07
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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