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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 3.º Juízo Criminal e do 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00168
Date range
1948-10-02 Date is uncertain to 1949-04-23 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Sousa Carvalho
Scope and content
Objeto da ação: Furto. Queixoso: Firma Ezequiel Vieira de Castro & Companhia Sucessores, Lda. Réus: Leonel Vieira Marques e Manuel da Silva Torres. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 846, Caixa 64
Original numbering
Proc. 2831 de 1948
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:07
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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